Lei da Meia Entrada

MEIA ENTRADA


Os pontos de venda habilitados para venda de ingressos meia-entrada são definidos à critério da organização do evento, bem como a data de sua disponibilização.
A disponibilidade da meia entrada é de inteira responsabilidade dos organizadores do evento.

De acordo com a Lei Federal 12.933/2013 e o Decreto que a regulamenta, 8.537/2015, em vigor desde 1 de dezembro de 2015.
Saiba quem tem direito a reserva de 40% de ingressos destinados à meia-entrada:

ESTUDANTES

Desde 1 de dezembro de 2015, entraram em vigor novas regras e um novo documento (padronizado e emitido pela UBES, UNES, ANPG e entidades filiadas), de identificação estudantil (CIE). Saiba mais e solicite a sua no site oficial. A partir de 31 de março de 2016, nenhum outro documento será aceito como comprovante do benefício a estudantes. A apresentação deste documento na entrada do evento é obrigatória.
Caso você ainda não possua a novo documento do estudante e queira adquirir o seu, clique aqui

IDOSOS

Idosos com idade igual ou superior a 60 anos. Basta apresentar um documento de identidade com foto. Este direito é assegurado por uma lei federal que não contempla aposentados com menos de 60 anos.

PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS

Possuem o direito da meia entrada estendido a um acompanhante. Devem apresentar o cartão de benefícios de prestação continuada de assistência social a pessoa com deficiência ou documento emitido peloINSS, que ateste a aposentadoria, de acordo com a lei complementar 142, de maio de 2013.

QUEM MAIS TEM DIREITO?

Verifique cada região, de acordo com suas leis estaduais e municipais.

MEIA ENTRADA NO ESPÍRITO SANTO

Outros beneficiários além de estudantes, idosos e portadores de necessidades especiais:
Estudantes: os estudantes de ensino fundamental, médio, técnico profissionalizante e superior. O estabelecimento poderá exigir documento de identificação estudantil expedido pelos respectivos estabelecimentos de ensino, desde que especificado o ano letivo. Também poderá servir de comprovação a carteira de identificação estudantil emitida pela União Nacional dos Estudantes (UNE) ou pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), que é aceita em todo o Espírito Santo e cuja validade é de um ano.
Doadores regulares de sangue: para os doadores de sangue pode ser exigida a carteira de controle das doações de sangue, emitida pela Secretaria Estadual de Saúde.
Jovens de baixa renda: será concedido o benefício por meio da apresentação da Identidade Jovem, documento que será emitido pela Secretaria Nacional de Juventude. A emissão levará em conta informações sobre beneficiários de programas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Pessoas com deficiência: a regulamentação prevê o benefício da meia-entrada com apresentação do cartão do Benefício de Prestação Continuada ou documento do Instituto Nacional do Seguro Social atestando a aposentadoria. O acompanhante também terá direito ao desconto.
Algumas legislações municipais garantem até mesmo a meia-entrada para professores, jornalistas e radialistas. Para mais detalhes sobre outros grupos de beneficiários, verifique a lei vigente de sua cidade.

Para Pontos de Venda e Bilheterias é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no ato da compra e no acesso ao evento. Para vendas pela Internet e Telefone é necessária a comprovação do direito ao benefício da 1/2 entrada no acesso ao evento.
Caso o benefício não seja comprovado, o portador deverá complementar o valor do ingresso adquirido para o valor do ingresso integral, caso contrário o acesso ao evento não será permitido.
De acordo com a Lei 12933/2013, que disciplina a meia-entrada, o desconto não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais (Art. 1º, parágrafo 1º).